Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Segurado especial. Comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Necessidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tema 642/STJ. Recurso especial improvido.
«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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