Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ipva. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Fiscal de Trânsito da Administração Fazendária da Cidade de Manhuaçu (MG), que determinou a instauração de procedimento fiscal para o recolhimento de IPVA de veículo automotor do impetrante, ainda que o veículo estivesse registrado e licenciado no Estado do Espírito Santo. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)