Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria solvida sob enfoque constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Não cabe nesta via recursal a reforma de acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. ... ()
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