Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Efeitos infringentes conferidos. Ausência de intimação da parte contrária. Nulidade.
«1 - É necessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração que podem ser acolhidos com efeitos infringentes, sob pena de tornar nulo o julgamento. ... ()
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