Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Condenação ao fornecimento de medicamento. Aplicação dos óbices das Súmula 126/STJ e Súmula 282/STF ao apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - A controvérsia de fundo relativa ao dever de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)