Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Correção monetária. Índice setorial. Fundamentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de similitude de bases fáticas. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Não provimento.
«1 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática capaz de ensejar decisões conflitantes acerca de questão jurídica idêntica. ... ()
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