Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Agravo não provido.

«1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)