Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova. Objetos recolhidos em endereço não constante do mandado. Nulidade processual. Não verificação. Presença de outros elementos suficientes para amparar a denúncia. Desentranhamento apenas das provas obtidas ilicitamente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador. ... ()
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