Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dosimetria. Pedidos dirimidos em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração.
«1 - Verificada a reiteração de pedidos apresentados na anterior impetração do HC 512130, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à análise por este Tribunal dos pleitos deduzidos, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente recurso, tendo as ilegalidades sido devidamente apreciadas nesta instância. ... ()
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