Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Policial militar. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Não ocorrência de desídia estatal no processamento do recurso de apelação.

«1 - No que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, conforme se depreende da leitura do acórdão que julgou o writ impetrado pela defesa perante o Tribunal de origem, o referido tema não foi apreciado pela instância a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ. ... (Continua)