Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo Júri. Omissão. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)