Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Novo fundamento dado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.

«1 - Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que, efetivamente, o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. A vingar a argumentação utilizada, todo e qualquer acusado por tráfico de drogas deveria, ipso facto, ser preso preventivamente. ... (Continua)