Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/5/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/5/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 18/5/2020. ... ()
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