Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Improcedência. Rediscussão. Descabimento.
«1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. ... ()
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