Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Primariedade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em face da quantidade de pena (não excedente a 4 anos) e a despeito da primariedade, o registro de circunstâncias judiciais negativas, sopesadas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade e antecedentes), revela a necessidade de imposição do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do Código Penal. ... (Continua)