Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que demonstram que embora a associação tenha sido constituída em momento posterior à vigência da Lei 13.465/2017 e da aquisição do imóvel pelo requerido, ele não participou de seus atos constitutivos, nem aderiu expressamente aos quadros da autora. Aplicação do Tema 492 de Repercussão Geral do STF. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Relatora Ministra NANCY ANDRIGUI, 19/06/2023). Comportamento contraditório da associação. Sentença confirmada. Sucumbência da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46002)... (Continua)