Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso do autor - Descabimento - Pretensão de majoração do dano moral - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto, em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Recurso apenas do autor que não admite «reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)