Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas condominiais pelo promitente comprador - Abusividade - Impossibilidade de cobrança das despesas antes da imissão na posse - Entendimento do STJ - Legitimidade passiva das corrés - Incorporadora e sócia proprietária cedente do terreno para construção do empreendimento - Parcial procedência mantida - Parte do pedido inicial não acolhido em razão de prescrição - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte