Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PGBL).

Possibilidade, desde que os valores não sejam destinados à subsistência do executado e de sua família. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. No caso, o agravante não comprovou a indispensabilidade do numerário constrito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)