Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (DECRETO 11.846/2023) . Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Pedido de concessão da benesse sob argumento de preenchimento dos requisitos necessário. II. Questões em Discussão. Tráfico Privilegiado. Figura que não afasta a vedação constitucional - Art. 5º, XLIII, CF/88. III. Razões de Decidir. decreto presidencial dentro dos limites Constitucionais. Figura Privilegiada do Tráfico não afasta a restrição constitucional. IV. Dispositivo. Recurso DESPROVIDO.