Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo às partes.

«1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)