Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. ... ()
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