Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Professor aposentado. Retribuição por titulação. Alegada contrariedade a Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 7º e Lei 12.772/2012, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - No que diz respeito a Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 7º e Lei 12.772/2012, art. 17, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, estando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)