Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vícios construtivos em imóveis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema financeiro da habitação. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
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