Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3295.9002.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência suplementar. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, que visa à implantação de benefício de suplementação de aposentadoria. ... ()

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