Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... (Continua)