Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Art. 16 da Lei º 10.826/2003. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Prescindibilidade do exame pericial. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)