Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III, e Lei 8.137/1990, art. 12, I. Absolvição sumária. Rejeição. Ausência de fundamentação da decisão. Não configurada. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão que analisa a resposta à acusação deve verificar de plano a existência de hipóteses de absolvição sumária, caso manifesta a presença de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade já está extinta, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)