Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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