Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e participação em organização criminosa. Excesso de prazo. Não constatado. Súmula 52/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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