Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicação. Uso de violência extremada. Réu investigado por outro delito de mesma natureza. Agravo regimental não provido.

«1 - É inadmissível a reiteração de pedido recentemente examinado por esta Corte no HC 544/190/PE. Embora o referido habeas corpus haja sido impetrado em momento anterior a pronúncia, observa-se que a superveniência do decisum que admitiu o julgamento pelo Júri foi levado em consideração no julgamento do writ, que fez menção expressa a ele. ... (Continua)