Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Violação do CP, art. 33 suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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