Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubos majorados, em concurso formal, e associação criminosa. Pretende-se a alteração da dosimetria, afastando-se os aumentos decorrentes dos maus antecedentes e da reincidência, sob alegação de bis in idem. Não acolhimento. Réu portador de diversos antecedentes. Condenações distintas foram utilizadas para aumentar a pena em cada etapa, a título de maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Precedentes de ambas as Cortes Superiores. Ausência de afronta à legalidade ou à prova dos autos na dosagem da pena. Revisão criminal que se conhece, mas que se indefere, já que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621