Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobertura do fundo garantidor de créditos. Fgc. Aplicação do novo limite de cobertura previsto na Res. Cmn 4.222/2013. Marco temporal. Data da intervenção/liquidação da instituição financeira. Precedentes desta corte superior. Precedente qualificado em irdr no tribunal de origem. Inaplicabilidade do novo teto de cobertura ao caso dos autos.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Res. CMN 4.222/2013, que elevou o teto de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, na hipótese em que a intervenção na instituição financeira tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida resolução, mas o pagamento da cobertura se deu em data posterior. ... (Continua)