Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial urbano. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.

Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de prevenção e extinção de incêndios e de coleta de lixo. Exercício de 2000. Alegação de inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.802/69, 4.558/97 e 4.679/98. Distinção de alíquotas segundo a situação e o uso do imóvel. Admissibilidade antes da Emenda Constitucional 29/00. Legitimidade da exação. Aplicação da tese fixada no julgamento do tema 523 das questões constitucionais com repercussão geral pela Suprema Corte. Julgamento do apelo parcialmente alterado