Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... ()
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