Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Corrupção passiva. Nulidade ocorrida durante a instrução. Questão não deduzida nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Impossibilidade de análise da matéria. Incognoscibilidade da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta. ... ()
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