Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Duas tentativas de homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de examinar a questão neste writ. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.

«1 - A irresignação concernente à suposta inidoneidade do decreto de prisão preventiva não foi sequer conhecida no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido já apreciado naquela Corte, e os arestos anteriormente proferidos não foram juntados aos autos, de modo que não se mostra possível o exame da questão neste habeas corpus. ... (Continua)