Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Intempestividade do recurso interno. Suspensão dos prazos processuais não mais em vigor. Mérito recursal. Apreciação. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, nos feitos com tramitação eletrônica, em razão da pandemia decorrente da COVID-19, ocorreu entre 19/03/2020 e 03/05/2020, por força das Resoluções 5 e 10/2020 STJ/GP. ... (Continua)