Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM APARELHO AUDITIVO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEIXARA O APARELHO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ PARA CONSERTO E JAMAIS LHE FOI RESTITUÍDO O APARELHO.

SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, APLICANDO O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E AINDA O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONDENOU OS RÉUS A REPARAREM O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. APELO DAS RÉS EM QUE RENOVAM A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR O DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR, SOB O RISCO DE SE CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONTROVERTENDO AINDA QUANTO AO DANO MORAL, POR ENTENDEREM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI