Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de repetitivo. Não cabimento. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - A parte reclamante alega ser cabível a reclamação, prevista no CPC/2015, art. 988, porque teria sido afrontada a decisão desta Corte que determinou o retorno dos autos do AREsp. 255.035 à origem, a fim de aguardar o julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Sustenta ainda que teria havido descumprimento da referida orientação repetitiva. ... (Continua)