Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preenchimento de vagas supervenientes por movimentação interna de servidores. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.

«1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança no qual se sustenta que houve preterição de candidato aprovado fora do número de vagas, em concurso regionalizado para o cargo de Analista Judiciário, sob o argumento de que «houve a nomeação de candidatos da capital, em vacâncias decorrentes do interior, com notas inferiores aos candidatos do interior, posteriormente redistribuídos também para esta última localidade ... (Continua)