Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Remuneração. Vantagem pecuniária individual. Honorários recursais.
«1 - A Ação Ordinária que objetiva o reajuste de 13,23% sobre as remunerações dos servidores foi julgada improcedente em primeira instância. A apelação foi desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O Recurso Especial não foi admitido. ... ()
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