Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as entidades do sistema «S possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. ... (Continua)