Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.
«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... ()
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