Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Contrato bancário. Limitação à taxa média. Ausência do instrumento de contrato. Súmula 530/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - No tocante à comissão de permanência e ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... (Continua)