Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Decenal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal. ... ()
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