Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato em continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... ()
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