Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA «PRIVILEGIADA". (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (6) RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ERA CASO DE APLICAR O FAVOR LEGAL. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. (7) PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR MULTA. APLICAÇÃO DO §5º, DO ART. 180, COMBINADO COM O ART. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (8) REGIME ABERTO. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. ... (Continua)