Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Não sujeição ao teto constitucional. Decadência da impetração configurada. Negativa expressa da administração constatada, na hipótese.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva afastar o abate-teto constitucional comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... ()
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